SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

	
Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Ordinária
52ª Legislatura

(1º a 31 de março de 2004)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADAS E ENVIADAS À SANÇÃO

Total	 6

Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 143, de 2003), que extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.  
Sessão: 16.03.2004

	Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 146, de 2003), que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.  
Sessão: 16.03.2004

	Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 150, de 2003), que altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.  
Sessão: 24.03.2004
		
Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 151, de 2003), que dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido – INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.  
Sessão: 24.03.2004

	Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 154, de 2003, que  autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. 
	Sessão: 25.03.2004	

Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 158, de 2003, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências. 
	Sessão: 30.03.2004

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	. 6

Medida Provisória nº 142, de 2003, que dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR, e dá outras providências.  
Sessão: 03.03.2004

Medida Provisória nº 148, de 2003, que atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.  
Sessão: 24.03.2004

	Medida Provisória nº 149, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.  
Sessão: 24.03.2004

Medida Provisória nº 152, de 2003, que altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,  (dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências). 
Sessão: 25.03.2004

Medida Provisória nº 156, de 2003, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito doProjeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.  
Sessão: 30.03.2004

Medida Provisória nº 159, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. 
Sessão: 30.03.2004

3 – APROVADAs COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	 4

	Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004 (apresentado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 141, de 2003), que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 
Sessão: 03.03.2004

Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2004 (apresentado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 147, de 2003), que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Sessão: 17.03.2004

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004 (oferecido  pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 153, de 2003), que institui a Taxa de Avaliação in loco  das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências. 
	Sessão: 25.03.2004	

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2004, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 160, de 2003), que dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências. 
Sessão: 30.03.2004

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 5
Total	 5

Projeto de Lei do Senado nº 239, de 2002, de autoria do Senador Gerson Camata, que altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR 262, no Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 01.03.2004	

 Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2003, de autoria do Senador Jefferson Péres, que altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
	(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 01.03.2004	

Projeto de Lei do Senado nº 376, de 2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, que dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação de colete salva-vidas em embarcações destinadas ao transporte de passageiros.
	(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 01.03.2004	
	
Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 01.03.2004

Projeto de Lei do Senado nº 61, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que institui quota para estudantes da rede pública nas Universidades Federais e dá outras providências.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 15.03.2004

iII - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	 46
Total	 46

 Projeto de Decreto Legislativo nº 738, de 2003 (nº 2.439/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Rio Casca – Ascotel a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 742, de 2003 (nº 2.442/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 748, de 2003 (nº 2.469/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.03.2004

 	Projeto de Decreto Legislativo nº 802, de 2003  (nº 1.235/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio de Pádua de Caturaí a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caturaí, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 08.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 751, de 2003 (nº 2.480/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente de Altamira do Maranhão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 12.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 779, de 2003 (nº 2.494/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Movimento Teatral "Ziriguidum Art Circus" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 12.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 181, de 2003 (nº 2.193/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assaré, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 698, de 2003 (nº 2.679/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão da Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 699, de 2003 (nº 2.688/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio São Gabriel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 767, de 2003 (nº 3.056/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 775, de 2003 (nº 2.488/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Beneficente Studio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 781, de 2003 (nº 2.496/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Valente a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valente, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 785, de 2003 (nº 2.527/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 787, de 2003 (nº 2.533/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 789, de 2003 (nº 2.536/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 794, de 2003 (nº 3.106/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à LT Costa Pinto Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 796, de 2003 (nº 2.493/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Desenvolvimento Cultural em Coaraci a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coaraci, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 805, de 2003 (nº 2.542/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitiguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 820, de 2003 (nº 2.598/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio do Alto São Francisco a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 829, de 2003 (nº 2.617/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Severiano Melo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 831, de 2003 (nº 2.620/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 839, de 2003 (nº 3.035/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa “Manoel Affonso Cancella” para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 843, de 2003 (nº 1.387/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Serra Verde FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 845, de 2003 (nº 1.639/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Sociedade Sol e Vida – Lago Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 847, de 2003 (nº 2.071/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 849, de 2003 (nº 2.295/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Pioneiros de Campos de Júlio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 851, de 2003 (nº 2.348/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Macaparana FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaparana, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 881, de 2003 (nº 2.768/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 883, de 2003 (nº 2.779/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Pacu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 887, de 2003 (nº 224/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 889, de 2003 (nº 3.199/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iporã, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 897, de 2003 (nº 380/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Angelo Redivo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2003 (nº 289/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 905, de 2003 (nº 3.060/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 906, de 2003 (nº 3.099/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rota do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 909, de 2003 (nº 3.188/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Roncador a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roncador, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 912, de 2003 (nº 425/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Toledo Prado para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 915, de 2003 (nº 370/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2003 (nº 2.425/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Madalena a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 921, de 2003 (nº 2.426/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga - MT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 924, de 2003 (nº 2.438/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educacional Padre Hermenegildo Bortolatto a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das 
Antas, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2003 (nº 2.747/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 932, de 2003 (nº 2.757/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 933, de 2003 (nº 2.852/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2003 (nº 2.981/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 946, de 2003 (nº 729/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.03.2004

IV - MATÉRIA REJEITADA E ENVIADA AO ARQUIVO

Da Câmara dos Deputados	1

Total	.... 1

Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2000 (nº 2.408/96, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (dispõe sobre a inclusão da matéria de informática nos currículos dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus).
(Art. 254 do Regimento Interno) 
Sessão: 30.03.2004

 V - REQUERIMENTO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Total	 46

Requerimento nº 245, de 2004, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 15 membros e igual número de suplentes, com o objetivo de investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado, com duração de cento e vinte dias, estimando-se em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) os recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Sessão: 05.03.2004

 VI - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	56
Total	 56

Requerimento nº 185, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Governador José Cortez Pereira de Araújo.
Sessão: 1º.03.2004

Requerimento nº 187, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a cientista brasileira Lúcia Mendonça Previato, uma das cinco vencedoras do Prêmio UNESCO/L’Oreal para Mulheres na Ciência, de 2004.
	Sessão: 02.03.2004	

Requerimento nº 188, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao físico brasileiro Paulo Artaxo, coordenador do instituto do Milênio – USP, pela descoberta, em conjunto com cientistas da Universidade de São Paulo e da Europa, do Chamado Elo Perdido, do clima da Amazônia.
Sessão: 02.03.2004

Requerimento nº 189, de 2004, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando inserção em ata votos de pesar pelo falecimento da Dra. Herzeleide Maria Fernandes de Oliveira, ocorrido no dia 26 de fevereiro de 2004.
Sessão: 02.03.2004

Requerimento nº 192, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao cineasta Fernando Meirelles, diretor do filme Cidade de Deus, que concorreu ao Prêmio “Oscar”, em Hollywood, com quatro indicações.
Sessão: 02.03.2004

Requerimento nº 193, de 2004, de autoria dos Senadores José Sarney e Papaléo Paes, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Senhora Raimunda Cezarina Rodrigues de La-Roque, ocorrido em 25 de fevereiro de 2004. 
	Sessão: 02.03.2004	

Requerimento nº 194, de 2004, de autoria dos Senadores José Sarney e Papaléo Paes, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Artista Plástico Raimundo Braga de Almeida, ocorrido em 1º de março de  2004.
	Sessão: 02.03.2004

Requerimento nº 195, de 2004, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando voto de Congratulações a empresa Moraes S/A Indústria e Comércio, pela passagem dos seus 100 anos de atividade industrial, comércio e extração de cera de carnaúba no Estado do Piauí.
	Sessão: 02.03.2004

Requerimento nº 197, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Professor Adalmo de Araújo Andrade, ex-presidente da Prodemge, ocorrido no dia 2 de março de 2004.
	Sessão: 03.03.2004

Requerimento nº 198, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de pesar e solidariedade ao povo iraniano pelo trágico acidente ferroviário que vitimou centenas de pessoas.
	Sessão: 03.03.2004

Requerimento nº 203, de 2004, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do empresário Pedro Abrão, ocorrido na cidade de Goiânia/GO.
	Sessão: 04.03.2004

Requerimento nº 204, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Senhor Miguel Nicolelis, neurocientista brasileiro.
	Sessão: 04.03.2004

Requerimento nº 242, de 2004, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Vereador Hermínio Fraga Gomes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Serra, no Estado do Espírito Santo.
	Sessão: 04.03.2004	

Requerimento nº 243, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Bloch, pioneiro da fonoaudiologia no Brasil, dramaturgo de renome, e autor de centenas de livros.
Sessão: 04.03.2004

Requerimento nº 249, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à atleta brasileira Daiane dos Santos, pela conquista da Medalha de Ouro na Etapa Alemã da Copa do Mundo de Ginástica.
Sessão: 08.03.2004

Requerimento nº 252, de 2004, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Décio de Freitas, ocorrido no dia 09 de março de 2004.
Sessão: 09.03.2004

Requerimento nº 253, de 2004, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Historiador Décio Freitas.
	Sessão: 09.03.2004	

Requerimento nº 254, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento da ex-Secretária de Saúde do Estado do Amazonas, Francisca das Chagas Saavedra da Silva.
	Sessão: 09.03.2004	

Requerimento nº 255, de 2004, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando que sejam enviados votos de condolências à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí e à família do educador e político José Pires Gayoso de Almeida Freitas, vitimado por um câncer generalizado aos 85 anos.
	Sessão: 09.03.2004

Requerimento nº 270, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando votos de congratulações ao Desembargador Sérgio Resende, pela sua eleição a 03 de março de 2004, como novo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir de 04 de março de 2004, quando tomou posse.
Sessão: 09.03.2004	

Requerimento nº 271, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Professor Paulo Bonavides por sua indicação à Academia Brasileira de Letras.
	Sessão: 09.03.2004	

Requerimento nº 272, de 2004, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando voto de aplauso em homenagem à cidade de Joinville-SC, que comemora no dia 09 de março de 2004,  153 anos de história.
	Sessão: 09.03.2004

Requerimento nº 276, de 2004, de autoria do Senador Roberto Saturnino, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Dr. Paulo Niemeyer, neurocirurgião, provedor da Santa Casa do Rio.
	Sessão: 09.03.2004
Requerimento nº 279, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento de Maria Benedita Pinto Nogueira, D. Filhinha, ocorrido no dia 9 de março de 2004, no Dia Internacional da Mulher.
	Sessão: 10.03.2004	

Requerimento nº 280, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de louvor à Casa de Maria – Casa de Parto do Itaim Paulista pelos relevantes serviços prestados à população do Estado de São Paulo.
	Sessão: 10.03.2004	

Requerimento nº 283, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do médico neurocirurgião Paulo Niemeyer, ocorrido no dia 10 de março de 2004, no Rio de Janeiro.
	Sessão: 10.03.2004	

Requerimento nº 284, de 2004, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando votos de condolências à família do médico Paulo Niemeyer.
	Sessão: 10.03.2004

Requerimento nº 285, de 2004, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros Srs. Senadores, solicitando voto de profundo pesar e de solidariedade ao Governo e ao povo da Espanha, pelos atentados ocorridos no dia 11 de março de 2004, na cidade de Madri.
	Sessão: 11.03.2004
	
Requerimento nº 286, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Helena Fragadolli Dias.
	Sessão: 11.03.2004

Requerimento nº 290, de 2004, de autoria do Senador Tião Viana e outros Srs. Senadores, solicitando voto de solidariedade ao povo espanhol, pelos atentados ocorridos no dia 11 de março de 2004, na cidade de Madri.
	Sessão: 11.03.2004

Requerimento nº 295, de 2004, de autoria do Senador Efraim Morais e outros Senadores, solicitando a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Álvaro Gaudêncio Filho, ocorrido no dia 12 de março de 2004, na Cidade de Campina Grande-PB.
	Sessão: 15.03.2004

Requerimento nº 296, de 2004, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso à EMBRAPA, empresa vinculada ao Ministério da Agricultura, pelo recente lançamento da Rede de Software Livre para Agropecuária, a Agrolivre, em parceria com o instituto Nacional de Tecnologia e Informação.
	Sessão: 15.03.2004	

Requerimento nº 297, de 2004, de autoria do Senador Álvaro Dias, solicitando voto de aplauso à atleta brasileira Daiane dos Santos, pela conquista de Medalhas de Ouro e de Prata, em Lyon, na França, na Copa do Mundo de Ginástica Olímpica.
Sessão: 15.03.2004

Requerimento nº 304, de 2004, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do pintor Carlos Bastos.
	Sessão: 16.03.2004	

Requerimento nº 305, de 2004, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista Flamarion Mossri.
	Sessão: 16.03.2004	

Requerimento nº 306, de 2004, de autoria do Senador Heráclito Fortes e outros Srs. Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista Flamarion Mossri.
	Sessão: 16.03.2004	

Requerimento nº 307, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista Flamarion Mossri.
	Sessão: 16.03.2004

Requerimento nº 308, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando sejam encaminhados Votos de Aplauso à ginasta gaúcha Daiane dos Santos pelas conquistas de medalhas na Copa do Mundo de Ginástica Olímpica.	
	Sessão: 16.03.2004

Requerimento nº 312, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando Voto de Aplauso à Varig – Viação Aérea Rio Grandense S/A, pela inestimável colaboração e solidariedade ao proporcionar transporte aéreo aos brasileiros detidos nos Estados Unidos da América.
	Sessão: 16.03.2004

Requerimento nº 315 de 2004, de autoria da Senadora Heloísa Helena, solicitando apresentação de condolências à família pelo falecimento do Monsenhor Aluízio Viana Martins, ocorrido no dia 16 de março de 2004, no município de Mata Grande-AL.
Sessão: 17.03.2004

Requerimento nº 318, de 2004, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de congratulações ao Senhor Luiz Paulo Vellozo Lucas, Prefeito de Vitória, ao Dr. Américo Buaiz Filho, Diretor Presidente da Rede Vitória e aos Diretores, Jornalistas e funcionários daquela Empresa, pela inauguração do seu novo parque de transmissão, localizado no Morro da Fonte Grande, Vitória, Espírito Santo.
	Sessão: 17.03.2004	

Requerimento nº 319, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao piloto Paulo Salustiano, pela sua primeira vitória na Fórmula Renault.
Sessão: 17.03.2004

Requerimento nº 330, de 2004, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso ao presidente do Banco do Brasil, Sr. Cássio Casseb, pela criação do Banco Popular do Brasil.
Sessão: 18.03.2004

Requerimento nº 338, de 2004, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Governador do Estado de Mato Grosso, Cássio Leite de Barros, ocorrido no dia 21 de março de 2004.
Sessão: 22.03.2004

Requerimento nº 344, de 2004, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista plástico Clauco Rodrigues, ocorrido no dia 19 de março de 2004. 
	Sessão: 23.03.2004	

Requerimento nº 345, de 2004, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Prefeito da cidade de Belém do Pará, ex-Deputado Estadual e ex-Deputado Federal, Oswaldo de Melo, ocorrido no dia 18 de março de 2004. 
Sessão: 23.03.2004

Requerimento nº 355, de 2004, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, Sr. Antônio Manoel Soares Santa, ocorrido no dia 22 de março de 2004.
	Sessão: 24.03.2004	

Requerimento nº 356, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do empresário Rômulo Kardec de Camargos, ex-Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Gado Zebu (ABCZ), ocorrido no dia 17 de março de 2004.
Sessão: 24.03.2004

Requerimento nº 358, de 2004, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando que seja aprovada Moção de Aplauso ao Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), rede que congrega 513 organizações de trabalhadores da Amazônia, pela vitória na ação administrativa para o cancelamento do registro do nome cupuaçu como domínio das empresas japonesas Asahi Foods e Cupuaçu Internacional, obtida no dia 1º de março de 2004 por decisão do Escritório de Marcas e Patentes do Japão.
	Sessão: 24.03.2004	

Requerimento nº 363, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de louvor à Rede Santa Catarina de TV (SBT) pelos 15 anos de sua atuação no Estado de Santa Catarina.
	Sessão: 25.03.2004	

Requerimento nº 365, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Dr. Hélio Dutra.
	Sessão: 26.03.2004

Requerimento nº 367, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, de um dos maiores mestres em Judô da história do esporte brasileiro, Leopoldo de Lucca, ocorrido em 25 de março de 2004, no Rio de Janeiro.
	Sessão: 30.03.2004

	Requerimento nº 368, de 2004, de autoria do Senador Flavio Arns, solicitando voto de regozijo ao Povo de Curitiba, através do seu Prefeito, pelos 311 anos da fundação da capital do Estado do Paraná, comemorados em 29 de março de 2004.
	Sessão: 30.03.2004

Requerimento nº 370, de 2004, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, solicitando Voto de Aplauso ao Senhor Francisco Bazílio Cavalcante, zelador, funcionário da INFRAERO a serviço no Aeroporto Internacional de Brasília, que no dia oito de março de 2004, encontrou num dos banheiros do aeroporto US$ 10 mil em espécie. E de imediato, entregou ao Setor de Achados e Perdidos daquele Aeroporto.
	Sessão: 30.03.2004

Requerimento nº 371, de 2004, de autoria do Senador Efraim Morais,                 solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Prefeito de Cachoeira dos Índios – PB, senhor José de Souza Bandeira, ocorrido no dia 25 de março de 2004.
	Sessão: 31.03.2004

Requerimento nº 372, de 2004, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando Voto de Congratulações ao Professor Irmão Luiz Albano e à Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC, pelo transcurso, no próximo dia 1º de abril de 2004, do 88º natalício do professor Irmão Luiz Albano (José Cordún), pela vida dedicada à educação, desse que é um dos mais respeitados educadores do estado do Paraná, pioneiro da PUC do Paraná, ex-Pró-reitor Acadêmico e referência na sociedade. 
	Sessão: 31.03.2004

VII - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 16

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 146, de 2003, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro social, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 03.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 147, de 2003, que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. 
(publicado no Diário Oficial da União de 11.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 150, de 2003, que Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 11.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 151, de 2003, que dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido – INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 12.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 152, de 2003, que altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. 
(publicado no Diário Oficial da União de 17.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 153, de 2003, que institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 17.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 154, de 2003, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 17.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 155, de 2003, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 17.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 156, de 2003, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. 
(publicado no Diário Oficial da União de 17.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 157, de 2003, que altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. 
(publicado no Diário Oficial da União de 17.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 158, de 2003, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 17.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 159, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. 
(publicado no Diário Oficial da União de 17.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 160, de 2003, que dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Admi nistrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 17.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 161, de 2004, que acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,  e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 162, de 2004, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00 para os fins que especifica. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.03.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março    de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 163, de 2004, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.03.2004, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 31 de março de 2004)

Deliberativas ordinárias	 14
Não deliberativas	 9
Total		 23

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de março de 2004)

Matérias aprovadas	73
I – Medidas Provisórias aprovadas	16
1 – aprovadas na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviadas à sanção	6
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 6
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	4
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	5
1 - Em decisão terminativa	........................................................5
1.1 - Projeto de Lei do Senado	5
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	 46
1 - Concessões de telecomunicações	46

Matérias enviadas ao arquivo	 1
V – Matéria rejeitada	1
Total de matérias apreciadas 	74
Requerimento de criação de CPI deferido	 1
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	16

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 31 de março DE 2004

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 31 de março de 2004)

Deliberativas Ordinárias	 24
Não Deliberativas	 24

Total		 48

Matérias aprovadas	231
I – Medidas Provisórias aprovadas	21
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	 7
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	7
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	7
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	8
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	
1 - Em decisão terminativa.......................	................................8
1.1 - Projetos de Lei do Senado Federal......7
2 - Por decisão de Plenário.................................... 1
2.1 - Do Senado Federal	1
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	 194
1 - Concessões de telecomunicações	188
2 - Acordos Internacionais	 5
3 - Operações de crédito	 1
Matérias enviadas ao arquivo	6
V - Matérias prejudicadas	 2
VI - Matérias rejeitadas	 3
XVI - Matérias retiradas pelos autores	 1
Total de matérias apreciadas 	 237
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	20
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. SGM nº 21/2004

	Senhor  Baptista Pereira –Desembargador Federal Relator do Inquérito Policial nº 2002.61.03.003143-4 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo	Atendendo ao Of. nº 165/UPLE-TRF 3R, de 5 de novembro de 2003, encaminha cópia da documentação colhida pela Subsecretaria de Arquivo desta Casa, nos autos do Requerimento nº 497, de 2000 (CPI do Futebol), referente ao Deputado Estadual Pedro Yves Simão, constituída de 10 envelopes lacrados.   	
Of. SGM nº 37/2004

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.	Comunicando que o Senador Cristovam Buarque, filiado ao Partido dos Trabalhadores – PT e representante do Distrito Federal, reassumiu, no dia 26 de janeiro de 2004, o exercício de seu mandato de Senador da República, nesse sentido solicita substituir o nome do Senador Eurípedes Camargo pelo nome do Senador Cristovam Buarque nos registros dessa Casa.	
Of. SGM nº 63/2004

	Senhor Antônio Alves de Souza – Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde	Com relação ao Of. nº 93/GM, de 2 de fevereiro de 2004, esclarece o seguinte: 
1 -  O aviso nº 1.082/GM, de 21 de outubro de 2003, do Senhor Ministro da Saúde, foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, no mesmo dia 21 de outubro de 2003, às 17h50.
2 – No dia 24 de outubro de 2003, ditas informações foram  encaminhadas ao autor do requerimento, por meio do Ofício SF nº 1.910/2003, e recepcionadas no gabinete pelo funcionário Rogério, matrícula 5208.
3 – O recebimento das informações foi comunicado oficialmente, em Plenário, no dia 28 de outubro de 2003.  	
Of. SGM nº 71/2004

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.	Comunicando que o Segundo Suplente do Senador Amir Lando, o Senhor Paulo Elifas, filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro e representante do Estado de Rondônia, assumiu o exercício do mandato de Senador da República a partir de 10 de fevereiro de 2004, em decorrência do afastamento do titular para assumir o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social. Solicita substituir o nome do Senador Amir Lando pelo do Senador Paulo Elifas nos registros da referida Casa, bem como fornecer senha, em caráter sigiloso, para seu uso.	
Of. SGM nº 84/2004

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.	Encaminhando original do autógrafo sancionado pelo Senhor Presidente da República, do Projeto de Lei nº 31, de 2003, do Congresso Nacional, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004”, para o Arquivo desta Casa.	
Of. SGM nº 110/2004

	Doutor Mozart Vianna de Paiva – Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.	Tendo em vista o disposto nas Resoluções nº 1, de 2001-CN, nº 1, de 2002-CN e nº 2, de 2000-CN, que tratam, respectivamente, de Medidas Provisórias e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicita que seja encaminhada a esta Secretaria-Geral o cálculo da proporcionalidade partidária dos representantes da Câmara dos Deputados, prevista para a sessão legislativa que ora se inicia.    	
Of. SGM /nº 119/2004

	Senhor Flávio Paixão de Moura Júnior – Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro.
	Informando que o Relatório Final da CPI do Futebol, criada pelo Requerimento SF nº 497/2000, foi publicado no Suplemento ao Diário do Senado Federal nº 190, de 20 de dezembro de 2001.
	
Of. SGM /nº 123/2004

	Senhor José Nogueira Elpídio – Delegacia da Polícia Federal em São Paulo. 	Informando que o Relatório Final da CPI do Futebol, criada pelo Requerimento SF nº 497/2000, foi publicado no Suplemento ao Diário do Senado Federal nº 190, de 20 de dezembro de 2001, e está disponível na página do Senado Federal na Internet no endereço http://www.senado.gov.br/web/relatorios/cpifutebol.